EAREsp 2375375 - DECISAO

EAREsp 2375375 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, pois o embargante não comprovou identidade fático-processual entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; o acórdão embargado distinguiu o precedente por especificidades concretas, de modo que não há divergência aplicável que justifique a admissibilidade dos embargos.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Embargados: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Multa Vencida/vincenda, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Processual Civil Multa Cominatória Astreintes Dissídio Jurisprudencial Revisão De Multa Vencida/vincenda Admissibilidade De Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Executados

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de multas vencidas e vincendas
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial por embargos de divergência
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do EAREsp nº 1.766.665/RS ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, pois o embargante não comprovou identidade fático-processual entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; o acórdão embargado distinguiu o precedente por especificidades concretas, de modo que não há divergência aplicável que justifique a admissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.