AREsp 2746645 - DECISAO

AREsp 2746645 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem não demonstrou erro na fixação da multa cominatória diante da demora injustificada da agravante em cumprir a ordem de restabelecimento do serviço; por esse fundamento manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreinte, Tutela De Urgência, Execução Específica De Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Multa Cominatória Astreinte Tutela De Urgência Execução Específica De Obrigação De Fazer Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 537, §1º, I, do CPC quanto à necessidade de redução da multa cominatória
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da multa fixada em R$ 1.000,00 por hora sem teto
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 536 e 537 do CPC na execução específica de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem não demonstrou erro na fixação da multa cominatória diante da demora injustificada da agravante em cumprir a ordem de restabelecimento do serviço; por esse fundamento manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; Intimem-se