AREsp 2596805 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o descumprimento da obrigação de não fazer foi comprovado e a alteração do valor da multa exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); as alegações sobre caráter associativo e demora não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF); e o montante da multa diária de R$15.000,00 foi considerado proporcional à tutela preventiva visada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Perturbação Do Sossego, Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Tutela Inibitória Direito Civil Multa Cominatória Astreintes Perturbação Do Sossego +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 proporcionalidade do valor da multa cominatória
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o descumprimento da obrigação de não fazer foi comprovado e a alteração do valor da multa exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); as alegações sobre caráter associativo e demora não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF); e o montante da multa diária de R$15.000,00 foi considerado proporcional à tutela preventiva visada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.