REsp 2149695 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a exclusão ou revisão da multa cominatória exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizaria a aplicação do art. 1.021, § 4º do CPC; ademais houve reconhecimento de descumprimento pela agravante pelo tribunal de origem.

Parties: Agravante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo Interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Multa Cominatória, Astreintes, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Preclusão E Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Multa Cominatória Astreintes Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Preclusão E Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Aplicação de multa cominatória prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
2 Revisão de matéria fático-probatória e o óbice da Súmula 7/STJ
3 Preclusão decorrente da ausência de impugnação específica (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.