AREsp 2664365 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não trouxe o prequestionamento necessário sobre a omissão relativa à preclusão quanto à redução da multa; os embargos de declaração opostos não sanearam a omissão, e a ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 impede a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15, tornando inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: LAURITA ALVES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/15), Reformatio in Pejus, Cumprimento De Sentença, Busca E Apreensão
Processo Civil Multa Cominatória Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/15) Reformatio in Pejus Cumprimento De Sentença Busca E Apreensão

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Parties

LAURITA ALVES ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução de multa cominatória
  2. 2 ocorrência de preclusão quanto à redução da multa
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não trouxe o prequestionamento necessário sobre a omissão relativa à preclusão quanto à redução da multa; os embargos de declaração opostos não sanearam a omissão, e a ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 impede a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15, tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.