AREsp 2664365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a quantia da multa cominatória, pois ficou evidenciada a desproporcionalidade do quantum fixado (R$ 1.500,00/dia) em relação à obrigação principal; adotou-se como critério a proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento indevido, reduzindo a multa para R$ 200,00/dia com teto de R$ 10.000,00, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Exibição De Documentos, Ação Cautelar, Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Multa Cominatória Astreintes Exibição De Documentos Ação Cautelar Recurso Especial Preclusão Pro Judicato Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão pro judicato para impedir reexame em recurso especial
  3. 3 Critério de aferição da proporcionalidade da multa cominatória (quantum diário vs total)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a quantia da multa cominatória, pois ficou evidenciada a desproporcionalidade do quantum fixado (R$ 1.500,00/dia) em relação à obrigação principal; adotou-se como critério a proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento indevido, reduzindo a multa para R$ 200,00/dia com teto de R$ 10.000,00, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzida a multa cominatória para R$ 200,00 por dia
  • Teto da multa limitado a R$ 10.000,00