AREsp 2782120 - DECISAO

AREsp 2782120 - DECISAO

Por estar consolidada na jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 410, a cobrança da multa cominatória depende de prévia intimação pessoal do devedor; no caso, as intimações foram dirigidas apenas ao patrono, tornando a multa inexigível; diante da consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, tendo-se conhecido do agravo para esse fim.

Parties
Recorrente: SUPERFORTE TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES DE FERTILIZANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Exibição De Documento, Súmula 410/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Multa Cominatória Intimação Pessoal Exibição De Documento Súmula 410/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SUPERFORTE TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES DE FERTILIZANTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 410 após o CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar consolidada na jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 410, a cobrança da multa cominatória depende de prévia intimação pessoal do devedor; no caso, as intimações foram dirigidas apenas ao patrono, tornando a multa inexigível; diante da consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, tendo-se conhecido do agravo para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Conheço do agravo