AREsp 2802084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) diante dos elementos acostados que demonstram atraso no cumprimento da obrigação de fazer e justificam a manutenção da multa cominatória.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Antecipação De Tutela, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Multa Cominatória Astreintes Cumprimento De Sentença Antecipação De Tutela Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da multa cominatória nos termos do art. 537, § 1º do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de prova em recurso especial
  3. 3 possibilidade de execução por herdeiros após falecimento da parte beneficiária da tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) diante dos elementos acostados que demonstram atraso no cumprimento da obrigação de fazer e justificam a manutenção da multa cominatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.