REsp 2152973 - DECISAO

REsp 2152973 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal Regional ao não se pronunciar expressamente sobre a questão suscitada nos embargos de declaração (contagem da multa em dias úteis e matéria correlata), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre a questão suscitada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Previdenciário E Processual Civil / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Multa Cominatória Astreintes Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário E Processual Civil / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Natureza processual da multa cominatória e contagem em dias úteis
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional ao não se pronunciar expressamente sobre a questão suscitada nos embargos de declaração (contagem da multa em dias úteis e matéria correlata), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre a questão suscitada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre a questão suscitada pela parte embargante (art. 1.022 do CPC/2015)