REsp 2169203 - ACORDAO

REsp 2169203 - ACORDAO

Concluiu-se que o fato gerador das astreintes é o descumprimento da decisão judicial (ocorrido após o pedido/encerramento da recuperação judicial), sendo, portanto, crédito extraconcursal; ademais, embora o cumprimento provisório possa prosseguir enquanto a apelação não tem efeito suspensivo, o levantamento de valores fica obstado até o trânsito em julgado da sentença que fixou as astreintes; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: Outra; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Fato Gerador, Cumprimento Provisório De Sentença, Recuperação Judicial, Efeito Suspensivo
Empresarial Processual Civil Multa Cominatória Astreintes Fato Gerador Cumprimento Provisório De Sentença Recuperação Judicial Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Outra

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinar o fato gerador do crédito relativo às astreintes para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Verificar a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença diante de apelação sem efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o fato gerador das astreintes é o descumprimento da decisão judicial (ocorrido após o pedido/encerramento da recuperação judicial), sendo, portanto, crédito extraconcursal; ademais, embora o cumprimento provisório possa prosseguir enquanto a apelação não tem efeito suspensivo, o levantamento de valores fica obstado até o trânsito em julgado da sentença que fixou as astreintes; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Obstar o levantamento de valores relativos às astreintes até o trânsito em julgado da sentença que as fixou