REsp 2195351 - DECISAO

REsp 2195351 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), não havendo omissão relevante a exigir aplicação do art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão de origem decidiu que a multa passou a incidir a partir da publicação do acórdão e houve intimação dos procuradores, tornando exigível a penalidade, e qualquer reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DEROCI TEODORO QUARESMA DE SENA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Coisa Julgada, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 410/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Posse Execução Multa Cominatória Intimação Pessoal Coisa Julgada Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula 410/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DEROCI TEODORO QUARESMA DE SENA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória?
  2. 2 Houve omissão ou contradição do tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula 410/STJ?
  3. 3 Incide óbice de não conhecimento por não impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)?

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), não havendo omissão relevante a exigir aplicação do art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão de origem decidiu que a multa passou a incidir a partir da publicação do acórdão e houve intimação dos procuradores, tornando exigível a penalidade, e qualquer reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias
  • Publique-se e intimem-se