AREsp 2816945 - DECISAO

AREsp 2816945 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (através do óbice da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e buscou rediscutir matéria afetada por preclusão temporal e lógica; além disso, não é cabível fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); o Tribunal de origem, contudo, reduziu a multa para R$ 70.000,00 com fundamento no art. 537, §1º, I do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Preclusão Temporal E Lógica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação Pessoal (súmula 410/stj)
Processo Civil Direito Civil Multa Cominatória Preclusão Temporal E Lógica Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação Pessoal (súmula 410/stj)

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade e desproporcionalidade da multa cominatória prevista no art. 884 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal para incidência de multa por descumprimento (Súmula 410/STJ)
  3. 3 Preclusão temporal e lógica quanto à impugnação da multa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (através do óbice da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e buscou rediscutir matéria afetada por preclusão temporal e lógica; além disso, não é cabível fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); o Tribunal de origem, contudo, reduziu a multa para R$ 70.000,00 com fundamento no art. 537, §1º, I do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.