AREsp 2810369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da fixação da multa cominatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório apto a alterar a valoração de fatos realizada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal regional considerou a multa (R$1.000,00/dia até R$40.000,00) adequada, razoável e proporcional ao caráter coercitivo da medida.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Multa Cominatória Astreintes Obrigação De Fazer Danos Materiais Danos Morais Tutela De Urgência +1 more

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Parties

JORGE LUIZ MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade e necessidade de redução da multa cominatória (astreintes) em observância ao art. 8º do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da fixação da multa cominatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório apto a alterar a valoração de fatos realizada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal regional considerou a multa (R$1.000,00/dia até R$40.000,00) adequada, razoável e proporcional ao caráter coercitivo da medida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.