EREsp 1864379 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado refletiu jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual as astreintes são meio meramente coercitivo, sem caráter condenatório ou trânsito em julgado, e, portanto, não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios, sendo aplicável a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: POSTO LAGO AZUL DE FRANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Astreintes, Súmula 168/stj, Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Multa Cominatória Honorários Advocatícios Base De Cálculo Astreintes Súmula 168/stj Jurisprudência Consolidada

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Parties

POSTO LAGO AZUL DE FRANCA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários quando impugnação ao cumprimento de sentença reduz ou exclui astreintes
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado refletiu jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual as astreintes são meio meramente coercitivo, sem caráter condenatório ou trânsito em julgado, e, portanto, não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios, sendo aplicável a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.