AREsp 2687878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, por análise do acervo probatório, que a obrigação de fazer atribuída ao banco (baixa da hipoteca) foi cumprida tempestivamente; a demonstração tardia do cumprimento nos autos não serve, por si só, para fundamentar as astreintes, e o reexame dessa conclusão fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o CPC/2015 admite a modificação ou exclusão das astreintes, de modo que a manutenção da multa em face do banco configuraria enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: DARLAN JOSÉ CARVALHO; Agravante: SANDRA LUÍSA MARTELLO CARVALHO; Agravado: Banco (ora recorrido); Corréu: Gaston Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Baixa De Hipoteca, Súmula 7/stj
Processual Civil Multa Cominatória Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Baixa De Hipoteca Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DARLAN JOSÉ CARVALHO

Agravante

SANDRA LUÍSA MARTELLO CARVALHO

Agravante

Banco (ora recorrido)

Agravado

Gaston Empreendimentos Imobiliários

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa cominatória quando a obrigação de fazer foi tempestivamente cumprida mas a comprovação foi demonstrada tardiamente nos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de modificação ou exclusão de astreintes pelo juiz, de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 537, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, por análise do acervo probatório, que a obrigação de fazer atribuída ao banco (baixa da hipoteca) foi cumprida tempestivamente; a demonstração tardia do cumprimento nos autos não serve, por si só, para fundamentar as astreintes, e o reexame dessa conclusão fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o CPC/2015 admite a modificação ou exclusão das astreintes, de modo que a manutenção da multa em face do banco configuraria enriquecimento sem causa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que afastou a multa cominatória
  • Exclusão, no cálculo relativo ao banco agravante, dos valores computados a título de multa cominatória