AREsp 2802904 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais alegadamente violados (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), porque o recurso visava reexaminar decisão liminar (vedado em regra por força da Súmula 735/STF) e porque a alteração das conclusões do acórdão exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Cominatória, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Provas, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Multa Cominatória Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Provas Enriquecimento Sem Causa Súmula 282 STF +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal apontado
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu liminar
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais alegadamente violados (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), porque o recurso visava reexaminar decisão liminar (vedado em regra por força da Súmula 735/STF) e porque a alteração das conclusões do acórdão exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial