AREsp 2611267 - ACORDAO

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Verificou-se que o executado foi intimado pessoalmente por meio eletrônico (cadastrado como "parceiro para expedição eletrônica"), razão pela qual a manutenção da multa cominatória é legítima nos termos da Súmula 410/STJ; contudo, o valor arbitrado (R$ 120.000,00) mostrou-se manifestamente desproporcional em face do contrato e do prejuízo efetivo, autorizando-se a redução do montante para R$ 20.000,00 mesmo diante do óbice da Súmula 7/STJ, para evitar enriquecimento ilícito do agravado.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A; Agravado: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Intimação Eletrônica, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj, Redução De Astreintes, Suspensão De Descontos Na Folha De Pagamento, Contrato De Mútuo Bancário
Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Multa Cominatória Intimação Pessoal Intimação Eletrônica Súmula 410/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

RECORRIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da multa cominatória quando o executado é intimado pessoalmente (inclusive por meio eletrônico)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória em sede de recurso especial diante de manifesta desproporção
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 410 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Verificou-se que o executado foi intimado pessoalmente por meio eletrônico (cadastrado como "parceiro para expedição eletrônica"), razão pela qual a manutenção da multa cominatória é legítima nos termos da Súmula 410/STJ; contudo, o valor arbitrado (R$ 120.000,00) mostrou-se manifestamente desproporcional em face do contrato e do prejuízo efetivo, autorizando-se a redução do montante para R$ 20.000,00 mesmo diante do óbice da Súmula 7/STJ, para evitar enriquecimento ilícito do agravado.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Reduzir o valor da multa cominatória aplicada ao agravante para R$ 20.000,00.