REsp 2108242 - DECISAO

REsp 2108242 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao prescindir da intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ; por essa razão o recurso especial foi conhecido e provido, para dar provimento ao agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/executado: ENIVALDO FERRARI; Recorrente/executado: OLGA PASTANA FERRARI; Recorrida/exequente: DUBAI OFFICES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Multa Cominatória, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Termo Inicial Da Multa Diária
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Multa Cominatória Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj Termo Inicial Da Multa Diária

Case Brief

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Parties

ENIVALDO FERRARI

Recorrente/executado

OLGA PASTANA FERRARI

Recorrente/executado

DUBAI OFFICES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 adequação do termo inicial para contagem da multa diária
  3. 3 compatibilidade da Súmula 410/STJ com o CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao prescindir da intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ; por essa razão o recurso especial foi conhecido e provido, para dar provimento ao agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Dar provimento ao agravo de instrumento interposto perante o Tribunal a quo.