AREsp 2630930 - DECISAO

AREsp 2630930 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial da correção monetária da multa cominatória e à aplicabilidade de multa por embargos de declaração, e considerando-se tratar de matéria de ordem pública e necessidade de prequestionamento sem reexame fático-probatório, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, prejudicando-se as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: RECORRENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Multa Cominatória, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Multas Por Oposição De Embargos Manifestamente Protelatórios, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Correção Monetária Embargos De Declaração Multas Por Oposição De Embargos Manifestamente Protelatórios Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RECORRENTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da correção monetária da multa cominatória
  2. 2 aplicabilidade da multa por embargos de declaração com cunho protelatório
  3. 3 omissão do acórdão recorrido e necessidade de anulação/retorno ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial da correção monetária da multa cominatória e à aplicabilidade de multa por embargos de declaração, e considerando-se tratar de matéria de ordem pública e necessidade de prequestionamento sem reexame fático-probatório, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, prejudicando-se as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial