AREsp 2493262 - DECISAO

Concluiu-se que a multa cominatória arbitrada em R$ 77.000,00 (R$1.000,00/dia por 77 dias) é irrazoável em face do valor da obrigação principal (valor da causa R$ 60.000,00), devendo ser reduzida para o montante correspondente ao valor da obrigação principal, R$ 60.000,00.

Parties: Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome: Provimento parcial ao agravo interno/recurso especial para reduzir a multa cominatória ao valor da obrigação principal.
Legal Topics: Multa Cominatória, Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade

Processo Civil Multa Cominatória Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

1 Se a multa cominatória pode ser limitada ao valor da obrigação principal
2 Aplicação da Súmula 83/STJ como parâmetro para aferir razoabilidade
3 Prequestionamento e impedimento de conhecimento por força das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento parcial ao agravo interno/recurso especial para reduzir a multa cominatória ao valor da obrigação principal.

Orders

Reconsidera a decisão agravada e dá provimento parcial ao recurso especial, reduzindo a multa cominatória para R$ 60.000,00.
As demais questões ficam prejudicadas.