AREsp 2775822 - DECISAO

AREsp 2775822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que manteve a multa coercitiva exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se o óbice à admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: CentralPark Remoção e Guarda de Veículos LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Cominatória, Incidência Da Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Multa Cominatória Incidência Da Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

CentralPark Remoção e Guarda de Veículos LTDA. EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de multa coercitiva por descumprimento de decisão liminar
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 alegação de violação do art. 537, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que manteve a multa coercitiva exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se o óbice à admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º
  • Intimem-se