REsp 1604753 - ACORDAO

REsp 1604753 - ACORDAO

As astreintes podem ser revistas a qualquer tempo quando se mostrarem excessivas ou insuficientes; na revisão deve-se ponderar a importância do bem jurídico tutelado e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal, podendo-se, em hipótese excepcional, fixar um teto para evitar enriquecimento sem causa. Aplicando esses critérios, conheceu-se em parte do recurso de RAÍZEN e deu-se parcial provimento para revisar o montante acumulado das astreintes, e conheceu-se em parte do recurso de OTTÍLIA e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.; Recorrente: OTTÍLIA BELLINI e OUTROS; Parte: SUCESSÃO DE NAIR ALZIRA ANTINOLFI e DENISE BELLINI; Sublocatária: Garagem Estoril Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
Recurso especial de RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. conhecido em parte e parcialmente provido; recurso especial de OTTÍLIA BELLINI e OUTROS conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Liquidação De Sentença, Proporcionalidade, Fixação De Teto, Enriquecimento Sem Causa, Incidência De Juros
Direito Processual Civil Direito Ambiental Multa Cominatória Astreintes Liquidação De Sentença Proporcionalidade Fixação De Teto Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Recorrente

OTTÍLIA BELLINI e OUTROS

Recorrente

SUCESSÃO DE NAIR ALZIRA ANTINOLFI e DENISE BELLINI

Parte

Garagem Estoril Ltda.

Sublocatária

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 se a multa cominatória (astreintes) é desproporcional e pode ser revista a qualquer tempo
  2. 2 se deve ser fixado um teto para a cobrança das astreintes para evitar enriquecimento sem causa
  3. 3 possibilidade de incidência de juros sobre a multa

Ratio Decidendi

As astreintes podem ser revistas a qualquer tempo quando se mostrarem excessivas ou insuficientes; na revisão deve-se ponderar a importância do bem jurídico tutelado e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal, podendo-se, em hipótese excepcional, fixar um teto para evitar enriquecimento sem causa. Aplicando esses critérios, conheceu-se em parte do recurso de RAÍZEN e deu-se parcial provimento para revisar o montante acumulado das astreintes, e conheceu-se em parte do recurso de OTTÍLIA e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial de RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. conhecido em parte e parcialmente provido; recurso especial de OTTÍLIA BELLINI e OUTROS conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial de RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. e dar-lhe parcial provimento para revisar o montante acumulado das astreintes.
  • Conhecer em parte do recurso especial de OTTÍLIA BELLINI e OUTROS e negar-lhe provimento.