AREsp 2175805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial quanto às questões não submetidas ao regime de recursos repetitivos; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente ao reduzir a multa por considerar o valor diário desproporcional; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: SONIO DA ROSA SCHEPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Híbrido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Civil Processual Civil Multa Cominatória Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Recursos Repetitivos

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Parties

SONIO DA ROSA SCHEPER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Híbrido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de redução de multa já vencida à luz do art. 537, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial quanto às questões não submetidas ao regime de recursos repetitivos; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente ao reduzir a multa por considerar o valor diário desproporcional; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.