AREsp 2624617 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 83/STJ e a jurisprudência pacificada de que a multa cominatória não se aplica às obrigações de pagar quantia certa, devendo o credor valer-se dos meios executivos para satisfação do crédito; assim, não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RICARDO VIEIRA PRATA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Multa Cominatória Astreintes Obrigação De Pagar Quantia Certa Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO VIEIRA PRATA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da fixação de multa cominatória em obrigações de pagar quantia certa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegada violação ao art. 536, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 83/STJ e a jurisprudência pacificada de que a multa cominatória não se aplica às obrigações de pagar quantia certa, devendo o credor valer-se dos meios executivos para satisfação do crédito; assim, não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.