AREsp 2886522 - DECISAO

AREsp 2886522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do redimensionamento das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão por que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ELIO APARECIDO MANGANARO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Cumprimento De Decisão, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Multa Cominatória Astreintes Cumprimento De Decisão Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ELIO APARECIDO MANGANARO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redução de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 537 do CPC e seu §1º, I
  3. 3 alcance da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do redimensionamento das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão por que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.