AREsp 2839457 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a multa cominatória merece redução: o magistrado pode alterar seu valor a qualquer tempo quando for irrisório ou exorbitante, e a jurisprudência do STJ admite a revisão de parcelas vencidas enquanto houver discussão sobre o montante, não havendo preclusão ou ofensa à coisa julgada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Minha Relatoria
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Multa Cominatória, Preclusão, Coisa Julgada, Efetividade Da Tutela, Redução De Multa
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Minha Relatoria
Legal Issues
- 1 ocorrência de preclusão quanto à matéria da multa cominatória
- 2 possibilidade de redução da multa vencida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a multa cominatória merece redução: o magistrado pode alterar seu valor a qualquer tempo quando for irrisório ou exorbitante, e a jurisprudência do STJ admite a revisão de parcelas vencidas enquanto houver discussão sobre o montante, não havendo preclusão ou ofensa à coisa julgada.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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