AREsp 2912338 - DECISAO

AREsp 2912338 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático‑provado, que a instituição financeira não possuía os documentos exigidos e que a multa cominatória havia perdido seu caráter punitivo, sendo legítima a revogação/extinção da astreinte e a extinção do feito sem prejuízo ao exequente (que pode valer‑se do art. 400 do CPC). Além disso, a pretensão de reformar essa conclusão implicaria reexame de fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não se mostrou configurada violação ao art. 537, § 1º do CPC.

Parties
Exequente: Exequente; Executada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Cominatória, Revogação Da Multa, Art. 537, § 1º, CPC, Art. 400, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Tutela Coercitiva (astreintes) Multa Cominatória Revogação Da Multa Art. 537, § 1º, CPC Art. 400, CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Exequente

Exequente

instituição financeira

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão ou extinção da multa cominatória pelo juiz, inclusive de ofício
  2. 2 Alcance do art. 537, § 1º do CPC quanto à alteração de multa vincenda ou vencida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame da decisão que aferiu a ineficácia da multa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático‑provado, que a instituição financeira não possuía os documentos exigidos e que a multa cominatória havia perdido seu caráter punitivo, sendo legítima a revogação/extinção da astreinte e a extinção do feito sem prejuízo ao exequente (que pode valer‑se do art. 400 do CPC). Além disso, a pretensão de reformar essa conclusão implicaria reexame de fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não se mostrou configurada violação ao art. 537, § 1º do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem‑se.