AREsp 2812967 - DECISAO

AREsp 2812967 - DECISAO

Por haver decisão anterior do STJ (AREsp 1.812.141/MG) que restabeleceu o valor da multa cominatória fixada em primeira instância e que transitou em julgado antes do acórdão do Tribunal de origem — decisão esta que não foi juntada aos autos, fazendo com que o Tribunal de origem majore de ofício a multa sem pedido — reconheceu-se violação ao art. 537, §1º, inciso I, do CPC, sendo necessário restabelecer o valor originalmente fixado pelo juízo de primeiro grau; por isso o agravo foi conhecido e provido.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o valor fixado a título de multa cominatória pelo Juízo de primeiro grau, afastando a majoração realizada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Art. 537, §1º, Inciso I, CPC, Súmula 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de multa cominatória pelo Tribunal de origem de ofício sem pedido das partes
  2. 2 Violação do art. 537, §1º, inciso I, do CPC
  3. 3 Aplicação de decisão anterior do STJ (aresp 1.812.141/MG) que restabeleceu valor da multa

Ratio Decidendi

Por haver decisão anterior do STJ (AREsp 1.812.141/MG) que restabeleceu o valor da multa cominatória fixada em primeira instância e que transitou em julgado antes do acórdão do Tribunal de origem — decisão esta que não foi juntada aos autos, fazendo com que o Tribunal de origem majore de ofício a multa sem pedido — reconheceu-se violação ao art. 537, §1º, inciso I, do CPC, sendo necessário restabelecer o valor originalmente fixado pelo juízo de primeiro grau; por isso o agravo foi conhecido e provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o valor fixado a título de multa cominatória pelo Juízo de primeiro grau, afastando a majoração realizada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Restabelecer o valor da multa cominatória fixado pelo Juízo de primeiro grau
  • Intimem-se.