AREsp 2938801 - DECISAO

AREsp 2938801 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo havia considerado a multa cominatória fixada compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo demonstração nos autos de cumprimento satisfatório das obrigações impostas em acórdão condenatório transitado em julgado.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO ACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Execução/cumprimento De Sentença Multa Cominatória Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Não Conhecimento De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução ou decote da multa cominatória imposta a ente público
  2. 2 observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de multa cominatória
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo havia considerado a multa cominatória fixada compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo demonstração nos autos de cumprimento satisfatório das obrigações impostas em acórdão condenatório transitado em julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.