EREsp 1864379 - ACORDAO

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O acórdão embargado adotou jurisprudência consolidada do STJ de que a multa cominatória é meio de coerção indireta, sem natureza condenatória, não integrando a base de cálculo dos honorários advocatícios; por essa razão, não há divergência passível de exame nos embargos de divergência, incidindo a Súmula n. 168/STJ, o que torna inadmissível o recurso.

Parties
Agravante: POSTO LAGO AZUL DE FRANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Astreintes, Súmula 168/stj, Base De Cálculo Dos Honorários
Processual Civil Civil Multa Cominatória Honorários Advocatícios Astreintes Súmula 168/stj Base De Cálculo Dos Honorários

Case Brief

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Parties

POSTO LAGO AZUL DE FRANCA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa cominatória (astreintes) integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firma no mesmo sentido do acórdão embargado
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ (ex.: Súmula 168 e Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado adotou jurisprudência consolidada do STJ de que a multa cominatória é meio de coerção indireta, sem natureza condenatória, não integrando a base de cálculo dos honorários advocatícios; por essa razão, não há divergência passível de exame nos embargos de divergência, incidindo a Súmula n. 168/STJ, o que torna inadmissível o recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno