AREsp 2571843 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da multa cominatória implicaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou circunstância excepcional (valor irrisório ou exorbitante) capaz de afastar o óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Revisão De Valor, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Multa Cominatória Astreintes Revisão De Valor Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória em recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 537 do Código de Processo Civil quanto à redução das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da multa cominatória implicaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou circunstância excepcional (valor irrisório ou exorbitante) capaz de afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.