AREsp 2927393 - ACORDAO

AREsp 2927393 - ACORDAO

A avaliação sobre a pretensa desproporcionalidade da multa cominatória seria necessariamente um reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; como o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou a multa razoável e proporcional, o recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais nos autos porque o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Multa Cominatória Astreintes Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exorbitância da multa cominatória
  2. 2 Possibilidade de alteração de astreintes em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

A avaliação sobre a pretensa desproporcionalidade da multa cominatória seria necessariamente um reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; como o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou a multa razoável e proporcional, o recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais nos autos porque o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial