AREsp 2945034 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a tese do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque não foi demonstrado o cotejo necessário para configurar divergência jurisprudencial; adicionalmente, não se aplicou a majoração de honorários do art.85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: S S dos S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Levantamento De Valores Depositados, Prestação De Contas, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Cumprimento De Sentença Processo Civil Multa Cominatória Levantamento De Valores Depositados Prestação De Contas Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

S S dos S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prestação de contas para levantamento integral de multa cominatória
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame fático em recurso especial
  3. 3 ausência de cotejo de teses que inviabiliza demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a tese do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque não foi demonstrado o cotejo necessário para configurar divergência jurisprudencial; adicionalmente, não se aplicou a majoração de honorários do art.85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.