AREsp 2885790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ: as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, e a análise da pertinência e proporcionalidade da multa cominatória demandaria reexame de matéria fático-probatória e da coisa julgada, o que é vedado em recurso especial; ademais, o juízo de origem já havia apreciado e, em parte, reduzido o montante das astreintes.

Parties
Agravante: JFE 34 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Cominatória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Astreintes, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Multa Cominatória Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Astreintes Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JFE 34 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de redução do valor da multa cominatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ: as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, e a análise da pertinência e proporcionalidade da multa cominatória demandaria reexame de matéria fático-probatória e da coisa julgada, o que é vedado em recurso especial; ademais, o juízo de origem já havia apreciado e, em parte, reduzido o montante das astreintes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.