AREsp 2221138 - ACORDAO

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Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO MELO DE CARVALHO; Recorrente: LETÍCIA SOARES GONÇALVES DE CARVALHO; Recorrido: Caixa Econômica Federal (CEF); Recorrido: MRV MRL XXXI Incorporações SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Redução De Astreintes, FGTS Para Quitação De Prestações Habitacionais, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Danos Morais, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade
Direito Civil Processo Civil Multa Cominatória Astreintes Redução De Astreintes FGTS Para Quitação De Prestações Habitacionais Honorários Advocatícios Tutela De Urgência +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO MELO DE CARVALHO

Recorrente

LETÍCIA SOARES GONÇALVES DE CARVALHO

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrido

MRV MRL XXXI Incorporações SPE Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da redução retroativa de multa cominatória com a legislação processual
  2. 2 se a redução da multa atentou contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 se houve violação ao dever de fundamentação do acórdão recorrido