AREsp 2927593 - DECISAO

AREsp 2927593 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de excluir ou reduzir a multa cominatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Efetividade Da Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Multa Cominatória Astreintes Súmula 7/stj Reexame De Prova Efetividade Da Prestação Jurisdicional

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória
  3. 3 caráter coercitivo da multa cominatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de excluir ou reduzir a multa cominatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.