AREsp 2959210 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos para não conhecer os recursos especiais porque (i) a parte não indicou de forma precisa o dispositivo legal objeto da alegada dissonância, atraindo a Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão apresentada demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: A D do S; Recorrente: S. A. C. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Não Conhecidos
Direito Processual Civil Multa Cominatória Astreintes Divergência Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Recursos Não Conhecidos

Case Brief

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Parties

A D do S

Recorrente

S. A. C. S. S.

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa do dispositivo legal objeto da alegada dissonância interpretativa impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o reexame de fatos e provas é admissível em sede de recurso especial para revisar o valor das astreintes

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos para não conhecer os recursos especiais porque (i) a parte não indicou de forma precisa o dispositivo legal objeto da alegada dissonância, atraindo a Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão apresentada demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.