AREsp 2995670 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ, e porque a pretensão de revisão das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Multa Cominatória Astreintes Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a fundamentação recursal foi suficiente para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF
  3. 3 Se houve violação aos dispositivos legais indicados pelo recorrente, em especial art. 1.022 do CPC e dispositivos apontados acerca das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ, e porque a pretensão de revisão das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.