AREsp 3010641 - DECISAO

AREsp 3010641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria relativa à redução da multa encontrava-se preclusa em razão da consolidação dos valores e homologação do cálculo pela contadoria; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática entre os arestos apontados.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE ESPORTIVA BARIGUI DO SEMINARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Preclusão, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 537, § 1º, CPC, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Multa Cominatória Astreintes Preclusão Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 537, § 1º, CPC Súmula N. 284/stf

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Parties

SOCIEDADE ESPORTIVA BARIGUI DO SEMINARIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de redução de multa cominatória (astreintes) com base no art. 537, § 1º, CPC
  3. 3 preclusão da matéria após consolidação e homologação de cálculo pela contadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria relativa à redução da multa encontrava-se preclusa em razão da consolidação dos valores e homologação do cálculo pela contadoria; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática entre os arestos apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.