AREsp 2936382 - ACORDAO

AREsp 2936382 - ACORDAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem seguiu jurisprudência pacífica do STJ que admite alteração do valor das astreintes a qualquer tempo (incidência da Súmula 83/STJ); a pretensão de reduzir a multa por desproporcionalidade demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); não se conhece a alegada afronta à Súmula 410/STJ por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e não é admissível fundamento de recurso especial baseado em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADEMAR DE LIMA CAIXETA; Agravante: FÁBIO DE LIMA CAIXETA; Agravante: LUIZ CARLOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Cominatória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 410/stj, Súmula 518/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Multa Cominatória Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR DE LIMA CAIXETA

Agravante

FÁBIO DE LIMA CAIXETA

Agravante

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do valor da multa cominatória em sede de embargos de declaração
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem seguiu jurisprudência pacífica do STJ que admite alteração do valor das astreintes a qualquer tempo (incidência da Súmula 83/STJ); a pretensão de reduzir a multa por desproporcionalidade demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); não se conhece a alegada afronta à Súmula 410/STJ por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e não é admissível fundamento de recurso especial baseado em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto