REsp 2243534 - DECISAO

REsp 2243534 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com entendimento do STJ e o art. 219 do CPC, considerou que o prazo de 15 dias úteis para adoção das providências pré-operatórias foi respeitado a partir da intimação de 17/05/2022, não havendo desídia dos entes públicos; tendo a obrigação sido cumprida supervenientemente e a multa caráter coercitivo e não indenizatório, a exclusão das astreintes foi autorizada pelo art. 537, §1º, II, do CPC, evitando enriquecimento sem causa, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ALVES NUCCI; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrido: Município de Valinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Nega Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Contagem De Prazo (dias Úteis), Tutela De Urgência, Mandado De Segurança Individual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (procedimental) Multa Cominatória Astreintes Cumprimento De Sentença Contagem De Prazo (dias Úteis) Tutela De Urgência +1 more

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Parties

MARCOS ALVES NUCCI

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Município de Valinhos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes contra ente público e possibilidade de sua exclusão
  2. 2 contagem do prazo para cumprimento da obrigação (dias úteis vs. corridos)
  3. 3 existência ou não de desídia no cumprimento da ordem judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com entendimento do STJ e o art. 219 do CPC, considerou que o prazo de 15 dias úteis para adoção das providências pré-operatórias foi respeitado a partir da intimação de 17/05/2022, não havendo desídia dos entes públicos; tendo a obrigação sido cumprida supervenientemente e a multa caráter coercitivo e não indenizatório, a exclusão das astreintes foi autorizada pelo art. 537, §1º, II, do CPC, evitando enriquecimento sem causa, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.