AREsp 2620383 - ACORDAO

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Constatado o atraso no cumprimento da obrigação por pouco mais de 30 dias, o que comprometeu o tratamento de saúde da autora, justificou-se a aplicação de astreintes, mas, considerando que a operadora forneceu o medicamento regularmente durante o tratamento exceto na última dose e realizou depósito judicial do custo do fármaco, o valor do teto da multa deve ser limitado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzindo-se para R$ 15.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrida/parte Autora: parte autora (usuária do plano)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Parcialmente Provido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Multa Cominatória Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

parte autora (usuária do plano)

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Parcialmente Provido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 natureza coercitiva da multa cominatória
  2. 2 aplicabilidade de multa por descumprimento de decisão judicial
  3. 3 possibilidade de limitação/revisão do valor da astreinte

Ratio Decidendi

Constatado o atraso no cumprimento da obrigação por pouco mais de 30 dias, o que comprometeu o tratamento de saúde da autora, justificou-se a aplicação de astreintes, mas, considerando que a operadora forneceu o medicamento regularmente durante o tratamento exceto na última dose e realizou depósito judicial do custo do fármaco, o valor do teto da multa deve ser limitado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzindo-se para R$ 15.000,00.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento para limitar o valor do teto da multa ao montante de R$ 15.000,00.