AREsp 2828224 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, inexistiu prequestionamento sobre certos dispositivos apontados, motivo pelo qual a via recursal não se abriu (fundamentação apoiada nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte No Processo De Origem: Município de Mindurin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreinte, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Ação Civil Pública Multa Cominatória Astreinte Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Município de Mindurin

Parte No Processo De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa cominatória (astreinte) pode ser imposta pessoalmente a gestor público que não integrou o processo
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto ao art. 11 da Lei nº 7.347/85 e aos arts. 77, IV, e 139 do CPC (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Se houve prequestionamento adequado para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, inexistiu prequestionamento sobre certos dispositivos apontados, motivo pelo qual a via recursal não se abriu (fundamentação apoiada nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Inadmite-se o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se