AREsp 3073322 - DECISAO

AREsp 3073322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do valor das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, o tribunal a quo constatou descumprimento de 8 dias e ausência de recurso tempestivo contra a decisão que fixou a obrigação, justificando a manutenção da multa.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Execução Provisória, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Multa Cominatória Astreintes Execução Provisória Proporcionalidade Enriquecimento Sem Causa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento e proporcionalidade da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 possibilidade de redução ou afastamento das astreintes
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do valor das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, o tribunal a quo constatou descumprimento de 8 dias e ausência de recurso tempestivo contra a decisão que fixou a obrigação, justificando a manutenção da multa.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se