AREsp 3151798 - DECISAO

AREsp 3151798 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque, quanto às primeiras e terceira controvérsias, faltou o indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e quanto à questão da impossibilidade superveniente o Tribunal de origem assentou que a matéria configura tentativa de modificação por via transversa da coisa julgada, cujo exame demandaria reavaliação de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Coisa Julgada, Obrigação De Fazer, Impossibilidade Superveniente, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Multa Cominatória Coisa Julgada Obrigação De Fazer Impossibilidade Superveniente Enriquecimento Sem Causa Preclusão +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 537, §1º, CPC/2015 quanto à revisão da multa cominatória
  2. 2 violação dos arts. 505 e 507 do CPC/2015 quanto ao afastamento da eficácia preclusiva da coisa julgada por impossibilidade superveniente
  3. 3 violação do art. 884 do CC quanto ao enriquecimento sem causa decorrente da manutenção da multa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque, quanto às primeiras e terceira controvérsias, faltou o indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e quanto à questão da impossibilidade superveniente o Tribunal de origem assentou que a matéria configura tentativa de modificação por via transversa da coisa julgada, cujo exame demandaria reavaliação de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.