AREsp 3068764 - DECISAO

AREsp 3068764 - DECISAO

O STJ reconheceu que não houve negativa de prestação jurisdicional, confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a multa cominatória tem natureza coercitiva e pode ser revista, e considerou que a incidência simultânea de outra medida coercitiva (bloqueio de valores para aquisição do medicamento) tornou excessiva a manutenção da multa diária, justificando sua exclusão; por fim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDA SOUZA BRANQUINHO CARNEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Dupla Coerção, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Multa Cominatória Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Dupla Coerção Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDA SOUZA BRANQUINHO CARNEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 natureza jurídica da multa cominatória (coercitiva versus indenizatória)
  3. 3 possibilidade de revisão/exclusão das astreintes

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que não houve negativa de prestação jurisdicional, confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a multa cominatória tem natureza coercitiva e pode ser revista, e considerou que a incidência simultânea de outra medida coercitiva (bloqueio de valores para aquisição do medicamento) tornou excessiva a manutenção da multa diária, justificando sua exclusão; por fim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015
  • Publique-se.