REsp 1617370 - DECISAO

REsp 1617370 - DECISAO

O Tribunal anulou parcialmente o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre (i) a ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer e (ii) a questão da proporcionalidade/razoabilidade da multa cominatória, em razão de omissão na decisão atacada, justificando-se, por isso, o provimento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: banco recorrente; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TJPR (matéria Relativa a Ação Revisional Em Fase De Cumprimento De Sentença)
Outcome
DOUTO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Preclusão Pro Judicato, Revisão De Astreintes, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução De Sentença Multa Cominatória Intimação Pessoal Preclusão Pro Judicato Revisão De Astreintes Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade

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Parties

banco recorrente

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TJPR (matéria Relativa a Ação Revisional Em Fase De Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para incidência de multa cominatória
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa a qualquer tempo e sua proporcionalidade
  3. 3 alcance da preclusão pro judicato sobre questões relativas à astreintes

Ratio Decidendi

O Tribunal anulou parcialmente o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre (i) a ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer e (ii) a questão da proporcionalidade/razoabilidade da multa cominatória, em razão de omissão na decisão atacada, justificando-se, por isso, o provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

DOUTO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões apontadas (ausência de intimação pessoal e proporcionalidade da multa).