REsp 1638441 - DECISAO

REsp 1638441 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, fundamentando a fixação do prazo "imediato" pela possibilidade de liberação automática dos valores e pela concessão de prazo prévio para manifestação do banco; ademais, o recorrente não atacou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STJ que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida: AGOTRAN - AGOSTINETTO TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Retenção De Valores, Admissibilidade Recursal, Art. 461 §4º Do Cpc/1973, Art. 535 Do Cpc/1973
Processo Civil Recuperação Judicial Multa Cominatória Retenção De Valores Admissibilidade Recursal Art. 461 §4º Do Cpc/1973 Art. 535 Do Cpc/1973

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

AGOTRAN - AGOSTINETTO TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fixação de prazo razoável para imposição de multa cominatória
  2. 2 caracterização de retenção indevida de valores por instituição financeira
  3. 3 análise de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, fundamentando a fixação do prazo "imediato" pela possibilidade de liberação automática dos valores e pela concessão de prazo prévio para manifestação do banco; ademais, o recorrente não atacou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STJ que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.