REsp 1830124 - DECISAO

REsp 1830124 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal estadual não praticou negativa de prestação jurisdicional — tendo reconhecido que o benefício foi contratado e que houve pagamento da contraprestação —, a redução da multa para R$ 1.000,00/dia não se mostrou excessiva diante das peculiaridades do caso, e a alegação de inaplicabilidade do CDC não demonstrou impacto no resultado; majoraram-se em 5% os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: ROBERTO DE CARVALHO RODRIGUES; Autores Sucedidos: MARIA CRISTINA LIMA DE CARVALHO RODRIGUES e outros; Ré: FUNDAÇÃO ALTÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO ATLÂNTICO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido (negado provimento)
Legal Topics
Multa Cominatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Do CDC, Honorários Advocatícios, Restituição De Contribuições
Civil Processual Civil Previdência Privada Multa Cominatória Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicabilidade Do CDC Honorários Advocatícios Restituição De Contribuições

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Parties

ROBERTO DE CARVALHO RODRIGUES

Autor

MARIA CRISTINA LIMA DE CARVALHO RODRIGUES e outros

Autores Sucedidos

FUNDAÇÃO ALTÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO ATLÂNTICO)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal Estadual quanto a dispositivos legais indicados pela recorrente
  2. 2 se era devida e razoável a multa cominatória imposta e seu quantum
  3. 3 se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal estadual não praticou negativa de prestação jurisdicional — tendo reconhecido que o benefício foi contratado e que houve pagamento da contraprestação —, a redução da multa para R$ 1.000,00/dia não se mostrou excessiva diante das peculiaridades do caso, e a alegação de inaplicabilidade do CDC não demonstrou impacto no resultado; majoraram-se em 5% os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido (negado provimento)

Orders

  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor da Fundação Atlântico, na forma do art. 85, §11, do NCPC
  • Previne as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC