REsp 1824152 - DECISAO

REsp 1824152 - DECISAO

Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as astreintes não se mostram ínfimas nem exageradas, que a majoração para R$150.000,00 está fundamentada nos critérios de suficiência e compatibilidade, na gravidade do descumprimento e no poder econômico da ré, e que qualquer revisão mais profunda exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDACAO SAUDE ITAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Dano Moral / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Proporcionalidade
Processual Civil Direito Civil Multa Cominatória Astreintes Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Proporcionalidade

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Parties

FUNDACAO SAUDE ITAU

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Dano Moral / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 valor das astreintes e sua proporcionalidade
  2. 2 alegação de violação dos arts. 461, §§ 4º e 6º do CPC/73 e art. 884 do CC
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da multa em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as astreintes não se mostram ínfimas nem exageradas, que a majoração para R$150.000,00 está fundamentada nos critérios de suficiência e compatibilidade, na gravidade do descumprimento e no poder econômico da ré, e que qualquer revisão mais profunda exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.